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Título: DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E DE INTERESSE ESPECÍFICO, DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, LEGITIMAÇÃO DE POSSE, DOAÇÃO, COMPRA DIRETA AO OCUPANTE E INSTITUIÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE ESPECÍFICO - ZEIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número: 154212025

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