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Título: ALTERA OS ARTS. 106, 109 E 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ, PARA MODERNIZAR O REGIME JURÍDICO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

Número: 86672026

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