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Título: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 358, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.740, DE 21 DE MAIO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A ÁREA E A TESTADA MÍNIMAS DOS LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número: 154702026

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