Detalhamento da proposição:


IND 12/2025 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COM CONTATO DIRETO E HABITUAL COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE IPORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÃO
15/08/2025 - 13:13:13 / 15/08/2025 - 13:13:27
LEGISLATIVO
CASSIO DOUGLAS MENDES LARA

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