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PLO 4/2026 - INSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇO, DE FISCALIZAÇÃO E DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DECORRENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DATA PROTOCOLO: 09/02/2026 - 16:03:18 / DATA DEFERIMENTO: 09/02/2026 - 16:04:58
ORIGEM: EXECUTIVO
AUTORIA: EXECUTIVO

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2423	PAR - 8/2026 - PROJETO DE LEI Nº 04/2026 Visualizar

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