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Detalhamento da proposição:
RFL 47/2026 - ALTERA AS LEIS Nº 1.548, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E 1.037, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RFL 47/2026 - ALTERA AS LEIS Nº 1.548, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E 1.037, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
11/02/2026 - 13:01:55 / 11/02/2026 - 13:02:17
LEGISLATIVO
DR. MOISES VICTOR SILVA MAGALHAES
11/02/2026 - 13:01:55 / 11/02/2026 - 13:02:17
LEGISLATIVO
DR. MOISES VICTOR SILVA MAGALHAES
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| 2343 | PAR - 84/2025 - PROJETO DE LEI Nº 47/2025 Visualizar |
Anexos diversos
Não há nenhum anexo relacionado a este documento.
Tramitação
Relatório votação
Dados coletados de:
