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RLC 5/2026 - INSTITUI O “PROGRAMA DESENGAVETA”, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TIPO DOCUMENTO: REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DATA PROTOCOLO: 26/03/2026 - 14:02:21 / DATA DEFERIMENTO: 26/03/2026 - 14:04:37
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: CLAUDIA RIBEIRO DE LIMA

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