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Detalhamento da proposição:


RFL 18/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – PRF/2026, NO MUNICÍPIO DE IPORÁ (GO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
25/06/2026 - 13:26:56 / 25/06/2026 - 13:27:33
LEGISLATIVO
RONIS APARECIDA DA SILVA SUAVINHA, Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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