EMENTA
IND 9/2026 - ALTERA O §2º DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 16 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ, PARA ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.