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Detalhamento da proposição:
IND 3/2025 - DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E DE INTERESSE ESPECÍFICO, DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, LEGITIMAÇÃO DE POSSE, DOAÇÃO, COMPRA DIRETA AO OCUPANTE E INSTITUIÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE ESPECÍFICO - ZEIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IND 3/2025 - DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E DE INTERESSE ESPECÍFICO, DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, LEGITIMAÇÃO DE POSSE, DOAÇÃO, COMPRA DIRETA AO OCUPANTE E INSTITUIÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE ESPECÍFICO - ZEIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INDICAÇÃO
17/03/2025 - 09:53:09 / 17/03/2025 - 09:54:15
LEGISLATIVO
RICARDO DA MOTA VITAL
17/03/2025 - 09:53:09 / 17/03/2025 - 09:54:15
LEGISLATIVO
RICARDO DA MOTA VITAL
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Anexos diversos
Não há nenhum anexo relacionado a este documento.
Tramitação
Relatório votação
Dados coletados de:
