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EMENTA
IND 5/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 358, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.740, DE 21 DE MAIO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A ÁREA E A TESTADA MÍNIMAS DOS LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TIPO DOCUMENTO: INDICAÇÃO
DATA PROTOCOLO: 03/08/2026 - 16:30:32 / DATA DEFERIMENTO: 03/08/2026 - 16:30:50
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: RICARDO DA MOTA VITAL

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