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Detalhamento da proposição:
PLC 6/2026 - ALTERA OS ARTS. 106, 109 E 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ, PARA MODERNIZAR O REGIME JURÍDICO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
PLC 6/2026 - ALTERA OS ARTS. 106, 109 E 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IPORÁ, PARA MODERNIZAR O REGIME JURÍDICO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
CÓDIGO DE POSTURA
2 Turno(s) - Nominal - Maioria Absoluta - Presidente Não Vota - Com Minerva
22/07/2026 - 13:55:37 / 22/07/2026 - 13:57:01
EXECUTIVO
EXECUTIVO
CÓDIGO DE POSTURA
2 Turno(s) - Nominal - Maioria Absoluta - Presidente Não Vota - Com Minerva
22/07/2026 - 13:55:37 / 22/07/2026 - 13:57:01
EXECUTIVO
EXECUTIVO
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Anexos diversos
Não há nenhum anexo relacionado a este documento.
Tramitação
Relatório votação
Dados coletados de:
